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Escolha na lista entre 1 a 15 votações da Câmara dos Deputados que você considerou mais importantes entre os anos 2014 e 2025.

Lista Geral de Projetos

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Tramitação parada desde 2023. Votação: 2310837-8

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
A tramitação "em urgência" não foi mais analisada, desde sua proposição e aprovação para o regime de urgência de apreciação, em 2023.

Aprovada a polêmica reforma trabalhista. A discussão reduziu direitos previstos na CLT Votação: 2122076-348

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques votados separadamente.

PEC da "Vaquejada" Admitiu que algumas práticas culturais não devem ser consideradas crueis, portanto podem ser liberadas Votação: 2123843-93

PEC da "Vaquejada" Admitiu que algumas práticas culturais com animais não devem ser consideradas crueis, portanto podem ser liberadas. Assim, abre exceções legais.
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Ambientalistas e defensores dos animais não concordaram porque os tais têm uma visão mais rigorosa quanto a não permitir qualquer prática ofensiva contra animais. A polêmica se estabeleceu na votação desse projeto.

Acordo Brasil - China de Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior Votação: 2462730-34

Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.

Proibe a aquisição de qualquer gasto Federal, Estadual e Municipal que não esteja previsto nas respectivas leis orçamentárias anuais. Votação: 1701050-140

Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos Votação: 2351990-37

Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).

Prevê a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Votação: 2080470-86

Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS Votação: 2430143-144

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Privatização da Eletrobrás Votação: 2270789-194

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

Atualização da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional Votação: 2481257-37

Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010.

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