Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; A política de valorização estava cancelada desde 2016.

Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A lei recebeu aperfeiçoamentos nessa votação.

Aprovada na Câmara, depois de décadas, a esperada Reforma Tributária, destinada a modernizar a economia e promover uma melhor Justiça Tributária no país. Aprovada e enviada ao Senado. O projeto foi negociado pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad com o Congresso Nacional, e aprovado na Câmara em 2024.

O projeto votado institui Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.